Silvestri: governo quer diminuir a autonomia e as prerrogativas do Legislativo e do TCU com essa medida autoritária
O deputado federal Cezar Silvestri (PPS) acusou o governo, de investir contra as prerrogativas do Congresso Nacional ao retirar, por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2011, o poder de fiscalização do Legislativo e do TCU (Tribunal da Contas da União) de fiscalizar obras irregulares financiadas com recursos públicos.
“Além de paralisar as atividades normais do Congresso com a edição frenética de Medidas Provisórias, o governo ainda quer diminuir a autonomia e as prerrogativas do Legislativo e do TCU com essa medida autoritária”, reclama Silvestri, que é membro da Comissão Mista do Orçamento, e diz que vai atuar para mudar a proposta no colegiado.
Para Silvestri, a redução prevista na LDO das atribuições do Congresso e TCU na fiscalização de obras não tem outro objetivo senão o de dar poderes ilmitados ao Executivo. “O governo não pode exercer o controle e a fiscalização de obras que constitucionalmente são prerrogativas do Parlamento e de órgãos auxiliares, como é o caso do TCU”, afirmou.
O deputado disse ainda que a alteração do controle preventivo de obras com indícios de irregularidades na lei orçamentária só contribui para a falta de transparência da gestão dos recursos públicos.
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