A vereadora Eva apresentou hoje com base no artigo 182, VI do Regimento Interno da Câmara, um pedido de explicações ao Poder Executivo Municipal sobre o regulamento dos Espaços do Cidadão e dos Ginásios de esportes de Guarapuava. Segundo a vereadora “já utilizamos todos os meios burocráticos e diplomáticos para conseguir apenas uma cópia do regulamento do Espaço do Cidadão! são documentos de interesse público e deveriam estar à disposição da população”!
O que causou polemica foi a votação do projeto de Lei Nº 008/2010.
que altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1655/2007 em que fora realizada a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO e a EDITORA JORNALISTICA DE GUARAPUAVA.
O debate ocorreu por conta do quorum da votação, pois de acordo com Regimento Interno, deveria ser aprovado por maioria absoluta dos vereadores. Embora o projeto tenha obtido apenas 7 votos favoráveis o presidente em exercício declarou o projeto aprovado. Após a contestação do vereador Nélio foi solicitado parecer da assessoria técnica da Câmara, e então o presidente retificou e declarou o projeto rejeitado.
HOJE FORAM VOTADOS:
MATÉRIA EM TERCEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI N. 15/2010.
Súmula: Dispõe sobre a instalação externa de câmeras de vídeomonitoramento na cidade de Guarapuava e dá outras providências.
Autores:- Vereadores Nélio Gomes da Costa e Thiago Cordova Silva.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria
MATÉRIAS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010
Súmula:- Altera a redação e insere alínea “e”, no Inciso XV, do Artigo 85, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de dezembro de 1991.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: foi aprovado pedido de vistas do vereador Gilson Amaral - pelo prazo de 24 horas.
PROJETO DE LEI Nº 005/2010
Súmula:- Institui o Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei Municipal nº 206, de 01 de julho de 1991.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria
PROJETO DE LEI N. 14/2010.
Súmula:- denomina o Centro de Desenvolvimento Tecnológico de Guarapuava de Deputado Elio Antonio Dalla Vecchia.
Autor:- Vereador Gilson Pedro Amaral.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria.
PROJETO DE LEI N. 16/2010.
Sumula:- Concede a Ilustríssima Senhora Maria da Conceição Faria Nunes o Titulo de Cidadã Honorária de Guarapuava.
Autor:- Vereador João Carlos Gonçalves
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria.
PROJETO DE LEI N. 17/2010.
Súmula:- Denomina o Centro Integrado de Atendimento CIA da Vila Carli, de Deputado Elio Antonio Dalla Vecchia.
Autor:- Vereador Elcio José Melhem.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria
MATÉRIAS
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
SÚMULA: Cria a Cargos e Vagas na FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO DA JUVENTUDE E INFÂNCIA - PROTEGER e dá outras providências.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: aprovado pela maioria
PROJETO DE LEI Nº 008/2010.
SÚMULA: Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1655/2007 e dá outras providências.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Rejeitado com 7 votos favoráveis X 4 contrários e 1 ausente.
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO DIA 17/05/2010:
MATÉRIA EM ÚNICA VOTAÇÃO:
REQUERIMENTO N. 113/2010 – DE AUTORIA DA VEREADORA EVA SCHRAN DE LIMA:- A vereadora que abaixo subscreve, na conformidade do artigo 182, VI do Regimento Interno desta casa, requer do Chefe do Poder Executivo, as seguintes informações:
a) Quais são as regras de funcionamento e uso dos Espaços do Cidadão e/ou Ginásios de Esportes Municipais;
b) A qual ou quais secretarias os Espaços do Cidadão e/ou Ginásios de Esportes Municipais estão vinculados;
c) Existe ordem de prioridade de uso dos referidos espaços do cidadão e ou ginásios, como é realizado este controle;
d) Existe um regimento ou regulamento que estabeleça as regras de uso destes espaços;
e) Se existe um regimento ou regulamento dos Espaços do Cidadão e/ou Ginásios de Esportes Municipais, onde os mesmos estão disponíveis para consulta pela população;
f) Se existe um regimento ou regulamento dos Espaços do Cidadão e/ou Ginásios de Esportes Municipais, que o mesmo seja enviado em anexo a resposta desta solicitação.
JUSTIFICATIVA: Este pedido de explicações está embasado nas solicitações de usuários destes espaços especialmente para esclarecer dúvidas da comunidade a respeito de sua utilização, tendo em vista que, a presente solicitação já fora efetuada a Secretaria de Esportes via telefone em novembro de 2009, e pessoalmente no mesmo mês, e posteriormente o pedido foi realizado diretamente pela vereadora solicitante ao secretário de esportes, que informou que o pedido deveria ser feito via mesa da câmara. Em 01 de março de 2010 foi enviado requerimento através da mesa executiva da câmara, solicitando a disponibilização deste documento e até o presente momento não houve qualquer retorno. Sendo assim este pedido faz-se necessário para que Administração esclareça tais questões.
MATÉRIAS EM TERCEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI Nº 005/2010
Súmula:- Institui o Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei Municipal nº 206, de 01 de julho de 1991.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N. 14/2010.
Súmula:- denomina o Centro de Desenvolvimento Tecnológico de Guarapuava de Deputado Elio Antonio Dalla Vecchia.
Autor:- Vereador Gilson Pedro Amaral.
VOTAÇÃO SECRETA – QUORUM 2/3.
PROJETO DE LEI N. 16/2010.
Sumula:- Concede a Ilustríssima Senhora Maria da Conceição Faria Nunes o Titulo de Cidadã Honorária de Guarapuava.
Autor:- Vereador João Carlos Gonçalves
VOTAÇÃO SECRETA – QUORUM 2/3.
PROJETO DE LEI N. 17/2010.
Súmula:- Denomina o Centro Integrado de Atendimento CIA da Vila Carli, de Deputado Elio Antonio Dalla Vecchia.
Autor:- Vereador Elcio José Melhem.
VOTAÇÃO SECRETA – QUORUM 2/3.
MATÉRIAS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010
Súmula:- Altera a redação e insere alínea “e”, no Inciso XV, do Artigo 85, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de dezembro de 1991.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO SECRETA – MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010.
SÚMULA: Cria a Cargos e Vagas na FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO DA JUVENTUDE E INFÂNCIA - PROTEGER e dá outras providências.
Autor:- Chefe do Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO SECRETA – MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI N. 19/2010.
Súmula:- Concede Titulo de Cidadão Honorário de Guarapuava ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO ao Professor Vitor Hugo Zanette.
Autor:- Vereador Thiago Cordova Silva.
VOTAÇÃO SECRETA – QUORUM 2/3.
