Embora o Projeto de Lei 3310/08 do deputado federal Cezar Silvestri (PPS) esteja na Comissão de Seguridade Social da Câmara desde junho o ano passado, o CFM (Conselho Federal de Medicina) se antecipou a sua aprovação e incluiu o conteúdo proposta, que obriga os médicos a dar receita e atestado em letras legíveis, no código de ética médica.
Mas o projeto de Silvestri tem amplitude maior em relação a decisão tomada pelo CFM porque prevê punição aos profissionais de saúde que forneçam documentos aos pacientes com letra ilegível. "Com certeza a medida é um avanço, mas vou trabalhar para que o projeto seja transformado em lei de acordo com o texto que foi apresentado", disse o parlamentar.
O projeto de Silvestri já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Depois da análise da Comssão de Seguridade Social, segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é conclusiva nas comissões do Congresso Nacional, ou seja, não será apreciada pelo plenário.
As mudanças no Código de Ética dos Médicos foram apresentadas à sociedade na terça-feira pelo CFM.
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Assessoria de imprensa – Dep. Cezar Silvestri
Jornalista: Ricardo Tesseroli – MT 6334
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Guarapuava - Paraná
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