Silvestri defende julgamento de inelegibilidade por colegiado

O presidente do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), deputado Miguel Martini (PHS-MG), afirmou que a discussão sobre a matéria se aproxima do consenso em pelo menos um ponto: o cidadão se tornaria inelegível após ser condenado por crimes graves em órgão colegiado e não mais em primeira instância, como prevê o texto atual.

A ideia vem sendo defendida por parlamentares e por integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne 43 entidades e organizou a coleta de 1,3 milhão de assinaturas do projeto de iniciativa popular.

Órgãos colegiados são aqueles em que as decisões são tomadas em grupo, como é o caso dos tribunais de Justiça. “É mais viável não só do ponto de vista político, para facilitar a aprovação do projeto, mas juridicamente também tem mais sentido. Não se pode colocar a decisão nas mãos de um único juiz de primeira instância”, reforça o relator do grupo, Indio da Costa (DEM-RJ).

A proposta de julgamento por um colegiado, vem ao encontro do que é defendido pelo Deputado Federal Cezar Silvestri e pelo PPS. “Esse projeto tem que ser aprovado. É um projeto de iniciativa popular, por isso defendo a sua aprovação, até por respeito a toda a população brasileira”, destacou.

“Temos defendido que esse julgamento deve ser feito por um colegiado. Caso seja feito dessa forma, no momento que o acusado for julgado e condenado por um tribunal, ele não poderá mais se candidatar. Vamos defender isso na Câmara dos Deputados”, ressaltou enfatizando o apoio ao projeto de iniciativa popular. “Eu sou talvez, um dos poucos parlamentares que não respondo a nenhum processo. Tenho realmente uma ficha limpa, por isso terei toda a tranqüilidade em votar e votarei favoravelmente defendendo os interessas da população brasileira.”, concluiu.



Cronograma

Em reunião realizada na quarta-feira, o grupo que discute o projeto da Ficha Limpa definiu a sua metodologia de trabalho. O relator receberá sugestões de emendas dos parlamentares até a próxima reunião, marcada para o dia 03 de março. No encontro, ele apresentará uma proposta preliminar, que será colocada em discussão.

A votação do texto final do relator está prevista para o dia 10 de março, quando a proposta deverá ser entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. A meta é a de que o projeto seja votado em Plenário ainda em março.



Legenda: Silvestri: Tenho realmente uma ficha limpa, por isso terei toda a tranqüilidade em votar e votarei favoravelmente defendendo os interessas da população brasileira.





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Beto indica nome de Zilda Arns para Hospital do Idoso de Curitiba Hospital do Idoso, em construção no Pinheirinho, receberá o nome da dra. Zilda Arns O Hospital do Idoso, de Curitiba, receberá o nome

O Hospital do Idoso, de Curitiba, receberá o nome da médica Zilda Arns, morta no trágico terremoto do Haiti. O prefeito Beto Richa encaminhou mensagem para a Câmara Municipal propondo a homenagem. A proposta será uma das primeiras a ser analisada e votadas pelos vereadores na volta do recesso dia 22 de fevereiro. O vereador João Cláudio Derosso (PSDB), presidente da Câmara de Curitiba, aceitou de imediato a indicação e protocolou documento que será assinado pelos 38 vereadores. Antes da indicação, atendendo pedido do líder do prefeito, vereador Mario Celso Cunha (PSB), Derosso havia pedido aos colegas para ninguém protocolar requerimentos ou projetos de homenagem. Tudo para dar tempo de escolher uma homenagem à altura da Dra. Zilda Arns. “A escolha do Hospital do Idoso foi muito oportuna, perpetuando o nome desta mulher que sempre lutou pelas crianças e pelos idosos”, disse Derosso. O novo hospital , que está sendo construído no bairro Pinheirinho, terá 9.520 metros quadrados de área construída, centro cirúrgico e pronto atendimento, entre outros serviços. Sua capacidade permitirá fazer cerca de 50 mil atendimentos e 10 mil internamentos por ano. A infraestrutura do hospital terá também um centro de diagnóstico por imagem, suporte domiciliar e treinamento de cuidadores familiares e profissionais. O espaço inclui ainda uma área de atendimento de casos agudos, leitos de isolamento, área administrativa e área destinada às atividades relacionadas aos serviços de cuidados domiciliares. Os pacientes internados nas enfermarias serão acompanhados por familiares durante todo o dia e equipes treinadas farão visitas periódicas para ajudar as famílias a cuidar deles depois da alta hospitalar. O hospital será um centro de capacitação e sensibilização de profissionais da saúde para o acolhimento e atendimento adequado ao idoso. Também estão previstas ações de educação em saúde para o idoso e a família, como a importância do auto-cuidado e do controle da condição de saúde. O hospital terá cozinha, lavanderia, farmácia, auditório, capela, biblioteca, sala de estudos, lanchonete, praça externa com área de lazer e estacionamento com 208 vagas Zilda Zilda Arns nasceu em Forquilhinha (SC). A médica sempre teve interesse pela situação das comunidades carentes do País. Dedicar sua vida à área da saúde, especialmente ao trabalho materno infantil foi a forma encontrada para realizar seus sonhos como médica, mulher e cidadã. Seu trabalho é reconhecido e serve de modelo para países da África, Ásia e América Latina, como Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Timor Leste, Paraguai, Peru, Bolívia, Venezuela, Argentina, Chile, Colômbia e Equador. A experiência também está em fase de implantação nas Filipinas e no México. Recebeu inúmeros prêmios nacionais e internacionais, entre eles o Prêmio Internacional em Administração Sanitária, outorgado pela Organização Panamericana de Saúde; Comenda da Ordem Nacional do Mérito Educativo, Prêmio USP de Direitos Humanos, entregue pela Universidade de São Paulo. Zilda Arns foi a única brasileira indica ao Prêmio Nobel. Em 2005, a Pastoral Criança foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz pelo Governo Federal e em 2006, Zilda foi indicada, junto com outras 999 mulheres, pela associação suíça 1000 Mulheres.

Cezar Silvestri e Cesar Silvestri Filho, comentam decisão do PSDB

Tanto Cezar Silvestri como Cesar Silvestri Filho enfatizaram que decisão levou em consideração a vontade da base do PSDB do Paraná  
O deputado Federal Cezar Silvestri e o presidente do PPS de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, comemoraram a indicação do prefeito de Curitiba, Beto Richa, como pré-candidato do PSDB ao Governo do Estado. O nome de Beto foi anunciado ontem, durante reunião do partido realizada em Curitiba. No entanto, a candidatura só deve ser oficializado durante a convenção do partido, que deve acontecer até o dia 30 de junho.
De acordo com Cesar Silvestri Filho, a notícia só confirma o que vinha sendo exposto nos bastidores. “Já era uma decisão por mim esperada. Sempre apostei que isso iria acontecer, tendo em vista o grande apoio que o Beto tem na base do partido e em todo o Paraná. Por onde ando, sinto que as pessoas desejam essa candidatura e o que ela representa para o Paraná” destacou, enfatizando o apoio que sempre deu a pré-candidatura do prefeito de Curitiba. “Fico pessoalmente muito satisfeito com essa confirmação e ainda mais entusiasmado em participar desse trabalho com ele ”.
Agora, segundo Cesar Filho, o PSDB deverá priorizar as alianças. “Com a escolha do nome o PSDB deverá agora intensificar as conversas com os demais partidos para compor a chapa que deverá concorrer nas próximas eleições”, finalizou.
O deputado Cezar Silvestri, tratou de enfatizar o apoio maciço do partido ao nome de Richa.  “Não é nenhuma surpresa. Era exatamente o que a gente esperava, mas o que me surpreendeu foi o número de convencionais que deram apoio ao Beto. Dos 42 membros do diretório, 41 votaram favoravelmente a sua candidatura”, frisou.
Para Silvestri, o nome de Beto Richa vai ao encontro das expectativas do partido e da população paranaense. “Sentimos claramente que há uma vontade muito grande, não só das lideranças do PSDB, mas de todo o Paraná, em ter uma candidatura com o perfil do Beto Richa”, concluiu.

Cezar Silvestri e Cesar Silvestri Filho, comentam decisão do PSDB

Cesar Silvestri Filho estréia como comentarista da Rádio Cultura AM

Presidente do PPS de Guarapuava fará participações dentro da programação da emissora fazendo análise política e abordando assuntos relacionados a área jurídica

Após estrear como comentarista político dentro do programa Atividade Parlementar - veiculado todos os sábados, às 10h15 na Radio Cultura AM (560 MHZ) -  o presidente do PPS de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, passará a fazer parte do quadro de comentaristas da Radio Cultura AM com duas participações.

A primeira será realizada dentro do programa O Assunto é Notícia, dos radialistas Luis Goés e Tonico de Oliveira, veiculado diariamente das 7h30 até as 11h15.  Dentro do noticiário, Silvestri Filho fará uma participação, todas as quintas-feiras, a partir das 10h, abordando os principais fatos políticos de destaque local, regional e nacional.

A segunda participação estará baseada na formação acadêmica de Cesar Silvestri Filho. Uma vez por semana o advogado irá abordar diversos assuntos relacionados ao mundo jurídico, dentro do programa Conversa ao Pé do Rádio, do radialista Francisco Carboni, que é transmitido diariamente das 12h30 até às 15h.

De acordo como diretor de jornalismo da Central Cultura de Comunicação, Jorge Teles, a participação de Cesar Silvestri Filho irá completar o quadro de comentaristas da Rádio Cultura. “Temos comentaristas de diversas áreas, como economistas e profissionais da saúde. A participação do Cesar Filho irá enriquecer as discussões sobre Política e Direito, servindo para os ouvintes tirarem dúvidas sobre termos jurídicos, por exemplo, e tomarem conhecimento dos fatos políticos de grande repercussão”, destacou.

 Para Cesar Silvestri Filho, a atuação como comentarista dará a oportunidade, de expor seus conhecimentos em áreas específicas como a do Direito e auxiliar as pessoas a entenderem termos e expressões que são muito utilizadas pela mídia, mas que são de difícil entendimento para quem está fora do  círculo jurídico. “É uma forma de aproximarmos a população do Direito e fazer com que muitos entendam os tramites legais que correm nas ações judicias. O quadro tratará de assuntos de interesse da coletivo, tratando de maneira simplificada assuntos que despertam o interesse e a curiosidade da população", destacou.

Já a participação como analista político servirá para expor posicionamentos e comentar os fatos de destaque da política. “É uma forma de explicar para a população tudo que ocorre no meio político e expor pontos de vista, fazendo com que cada ouvinte possa tomar conhecimento dos fatos políticos e formularem assim a sua opinião. Gosto de levar ao público informações de bastidor que só quem está no meio político acaba tendo conhecimento. Isso é importante para o eleitor formar suas convicções”, enfatizou.

Legenda:  Participações de Cesar Silvestri Filho serão feitas nos programas, O Assunto é Notícia e Conversa ao Pé do Rádio

Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Cezar Silvestri e do PPS de Guarapuava
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Decreto do PNDH tira poderes do judiciário, alerta Silvestri

O deputado federal Cezar Silvestri (PR) disse que o decreto que institui o Plano Nacional de Direitos Humanos restringe o poder do Judiciário, ao propor a criação de uma comissão para realizar audiências coletivas com os envolvidos em demandas fundiárias agrárias e urbanas. Na avaliação do parlamentar, “a medida incentiva invasões e liquida com o direito de propriedade”. A matéria, diz Silvestre, é inconstitucional e traz insegurança a todos. “Não são apenas as fazendas que ficam a mercê de movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), mas as indústrias, residências, as propriedades de todos os brasileiros”.




Silvestri lembra que o PPS defende a reforma agrária, mas não compactua com a estimulação de conflitos no campo. “A reforma pode ser feita de maneira organizada, discutida com os segmentos que estão envolvidos no problema e o Congresso Nacional; não em audiências pós-invasão para avaliar a concessão de medidas liminares que cabem ao Poder Judiciário”. Atualmente, lembrou Silvestri, o governo já dispõe de mecanismos como o Banco do Povo e também pode desapropriar terras que não cumprem a função social. O caminho apontado no decreto do PNDH-3, seria o da total inversão de valores.



“Não tem cabimento; esse decreto é um abuso, uma afronta à Constituição”, advertiu o deputado paranaense. Não sei onde é que esse governo quer chegar com uma proposta como essa”. O decreto, de número 7.037, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de dezembro do ano passado.



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Com informações da assessoria de imprensa do PPS do Paraná

Fernando Carli Filho pode ser condenado em até 20 anos de prisão

Ele é acusado de ter provocado um violento acidente em maio do ano passado. Dois jovens morreram.

O julgamento do ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho, que causou a morte de dois jovens em um acidente de trânsito em Curitiba, começa nesta quinta-feira. O juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2.ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, vai decidir qual o tipo de julgamento que Carli Filho vai enfrentar.
O ex-parlamentar estava com a carteira de motorista suspensa e acima de 160 km/h. O juiz deve decidir se há alguma hipótese de embriaguez e se o excesso de velocidade configuram ou não homicídio doloso (quando não se há intenção de matar). Carli Filho pode enfrentar o júri popular se o juiz entender que o ex-deputado teve intenção de matar, ou seja, assumiu os riscos da direção em alta velocidade e embriagado.
O  especialista em direito penal e criminologia pela UFPR, Maurício Stegemann Dieter, conta que o caso está em uma discussão jurídica atual. "Dirigir em alta velocidade, sem carteira e embriagado significa que ele teve intenção de matar?". A audiência desta quinta-feira acontece com esse argumento.
O advogado do escritório Elias Mattar Assad que defende a família de uma das vítimas afirma que Carli Filho, se condenado, pode pegar de 6 a 20 anos de prisão.
"Existem testemunhas que provam que o ex-deputado estava embriagado. Os socorristas do Corpo de Bombeiros, os médicos. Todos comprovam", afirma o advogado Roberto Haddad.
Crime comum
Já Roberto Brzezinski Neto, advogado de defesa do ex-parlamentar, considera que o fato foi um crime de trânsito comum, ou seja, o ex-deputado não teve "intenção" de matar. Ele, o réu, poderia ser julgado apenas pelo juiz e não pelo júri popular. Assim sendo, a pena seria menor, de 3 a 6 anos. Sobre a audiência desta quinta, o advogado não quis comentar e disse que só se manifestaria após o seu término.

Provavelmente o julgamento não acabará nesta quinta, pois serão ouvidas muitas testemunhas. São 18 da acusação e 20 da defesa, e a maioria delas é de fora da cidade de Curitiba. Fonte:


http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/ver_info_jornalfloripa.asp?NewsID=3228

Em Pitanga, Silvestri reafirma apoio a Richa

O deputado federal Cezar Silvestri (PPS) participou, na última quinta-feira (28) de um encontro suprapartidário realizado em Pitanga, para apoiar a candidatura do prefeito de Curitiba, Beto Richa, ao governo do Estado. Estiveram no encontro lideranças políticas de vários municípios da região, entre eles o presidente do PPS de Guarapuava Cesar Silvestri Filho, que não ficou até o final da reunião devido compromissos assumidos em Guarapuava, também na noite de quinta-feira.
Em seu pronunciamento, Silvestri reafirmou o seu apoio a candidatura de Beto Richa. “Hoje o Paraná quer uma liderança nova, que tenha uma nova maneira de administrar e de fazer política. Um nome novo e que tenha experiência esse nome é o do Beto Richa”, declarou Silvestri enfatizando que seguirá apoiando a candidatura de Richa, independente de qual for a decisão do seu partido. “Mesmo que o PPS não o apóie, coisa que eu não acredito que aconteça, seguirei apoiando o Beto, pois me sinto também responsável pela candidatura dele”, afirmou.
Richa em seu pronunciamento retribuiu os elogios a Silvestri, chamando o deputado de Irmão e convocou todas as lideranças presentes a o acompanharem nesta caminhada. “Peço a todos os amigos que me acompanhem, que se juntem a nós nessa caminhada e que sigam comigo, pois a cada dia eu sinto mais vontade de ser governador deste Estado”, enfatizou.
Após o encontro, Silvestri, Richa e as demais autoridades seguiram para o centro de eventos de Pitanga. Lá, Richa foi ovacionado por um público superior a dez mil pessoas que gritava seu nome quanto o prefeito da capital estava no palco.

Encontro Suprapartidário em Pitanga

O Deputado Federal Cezar Silvestri participou, no dia 28 de janeiro, no município de Pitanga de um Encontro Suprapartidário de apoio a pré candidatura de Beto Richa ao Governo do Estado. Silvestri, prestigiou também, junto com Richa, as comemorações dos 66 anos do município.

Decreto do PNDH tira poderes do judiciário, alerta Silvestri‏

O deputado federal Cezar Silvestri (PR) disse que o decreto que institui o Plano Nacional de Direitos Humanos restringe o poder do Judiciário, ao propor a criação de uma comissão para realizar audiências coletivas com os envolvidos em demandas fundiárias agrárias e urbanas. Na avaliação do parlamentar, "a medida incentiva invasões e liquida com o direito de propriedade". A matéria, diz Silvestre, é inconstitucional e traz insegurança a todos. "Não são apenas as fazendas que ficam a mercê de movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), mas as indústrias, residências, as propriedades de todos os brasileiros".

Silvestri lembra que o PPS defende a reforma agrária, mas não compactua com a estimulação de conflitos no campo. "A reforma pode ser feita de maneira organizada, discutida com os segmentos que estão envolvidos no problema e o Congresso Nacional; não em audiências pós-invasão para avaliar a concessão de medidas liminares que cabem ao Poder Judiciário". Atualmente, lembrou Silvestri, o governo já dispõe de mecanismos como o Banco do Povo e também pode desapropriar terras que não cumprem a função social. O caminho apontado no decreto do PNDH-3, seria o da total inversão de valores.

"Não tem cabimento; esse decreto é um abuso, uma afronta à Constituição", advertiu o deputado paranaense. Não sei onde é que esse governo quer chegar com uma proposta como essa". O decreto, de número 7.037, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de dezembro do ano passado.

 

 

Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Cezar Silvestri
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Com informações da assessoria de imprensa do PPS do Paraná

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